Termos e Condições

Última actualização: Janeiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma CoMorada ("Serviço"), aceita estar vinculado a estes Termos e Condições. Se não concordar com alguma parte destes termos, não poderá aceder ao Serviço.

2. Descrição do Serviço

O CoMorada é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a senhorios e proprietários gerir casas partilhadas, incluindo:

  • Gestão de imóveis e quartos
  • Registo e acompanhamento de inquilinos
  • Controlo de rendas e pagamentos
  • Divisão de despesas partilhadas
  • Comunicação com inquilinos
  • Relatórios financeiros

O CoMorada é uma ferramenta de gestão. Não somos um marketplace de arrendamento, não mediamos transacções de pagamento, e não oferecemos serviços financeiros regulados.

3. Conta de Utilizador

Para utilizar o Serviço, deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. É responsável por manter a confidencialidade da sua conta e password, e por todas as actividades que ocorram na sua conta.

Deve notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

4. Planos e Pagamentos

O CoMorada oferece planos gratuitos e pagos. Os detalhes de cada plano, incluindo funcionalidades e limitações, estão disponíveis na página de preços.

Para planos pagos:

  • Os pagamentos são processados mensalmente ou anualmente, conforme seleccionado
  • Os preços podem ser alterados com 30 dias de aviso prévio
  • Não há reembolsos por períodos parciais de utilização
  • Pode cancelar a subscrição a qualquer momento

5. Uso Aceitável

Ao utilizar o Serviço, concorda em:

  • Não violar leis ou regulamentos aplicáveis
  • Não utilizar o Serviço para fins ilegais ou fraudulentos
  • Não tentar aceder a áreas restritas do sistema
  • Não sobrecarregar ou interferir com a infraestrutura do Serviço
  • Não copiar, modificar ou distribuir o software do Serviço

6. Dados e Privacidade

A recolha e tratamento dos seus dados pessoais é regida pela nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o Serviço, consente com estas práticas.

É responsável por garantir que tem base legal para armazenar dados dos seus inquilinos na plataforma, e por cumprir as obrigações do RGPD enquanto responsável pelo tratamento.

7. Propriedade Intelectual

O Serviço e o seu conteúdo original, funcionalidades e design são propriedade do CoMorada e estão protegidos por leis de direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual.

Os seus dados permanecem sua propriedade. Concede-nos uma licença limitada para armazenar, processar e exibir os seus dados conforme necessário para fornecer o Serviço.

8. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros.

Em nenhuma circunstância o CoMorada será responsável por:

  • Danos indirectos, incidentais, especiais ou consequenciais
  • Perda de lucros, dados ou uso
  • Interrupção de negócios

A nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9. Indemnização

Concorda em indemnizar e isentar o CoMorada de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes do seu uso do Serviço ou violação destes Termos.

10. Rescisão

Podemos terminar ou suspender a sua conta imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos.

Após a rescisão:

  • O seu acesso ao Serviço cessará imediatamente
  • Pode solicitar exportação dos seus dados até 30 dias após a rescisão
  • Após esse período, os dados serão eliminados

11. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos os utilizadores de alterações materiais por email ou através do Serviço.

A continuação do uso do Serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

13. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos: